Quais são as implicações legais do uso de dados pessoais na internet?

O uso de dados pessoais na internet é regulamentado pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018), que estabelece regras para o tratamento de informações dos usuários, garantindo a privacidade e a segurança dos dados.

 

Os principais pontos da LGPD sobre o uso de dados são:

 

  • Consentimento: O usuário deve dar permissão clara e informada para a coleta e uso dos seus dados, salvo exceções previstas na lei (Art. 7º, LGPD).
  • Finalidade específica: Os dados só podem ser usados para finalidades legítimas, previamente informadas ao titular (Art. 6º, I, LGPD).
  • Exceções ao consentimento: Em alguns casos, os dados podem ser tratados sem autorização do usuário, como para cumprir obrigações legais, executar contratos ou proteger a vida do titular (Art. 7º, LGPD).

 

Dica prática: Empresas que lidam com dados pessoais devem ter políticas de privacidade bem definidas e garantir total transparência sobre como os dados são coletados, armazenados e compartilhados.

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