O uso de dados pessoais na internet é regulamentado pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018), que estabelece regras para o tratamento de informações dos usuários, garantindo a privacidade e a segurança dos dados.
Os principais pontos da LGPD sobre o uso de dados são:
- ✅ Consentimento: O usuário deve dar permissão clara e informada para a coleta e uso dos seus dados, salvo exceções previstas na lei (Art. 7º, LGPD).
- ✅ Finalidade específica: Os dados só podem ser usados para finalidades legítimas, previamente informadas ao titular (Art. 6º, I, LGPD).
- ✅ Exceções ao consentimento: Em alguns casos, os dados podem ser tratados sem autorização do usuário, como para cumprir obrigações legais, executar contratos ou proteger a vida do titular (Art. 7º, LGPD).
Dica prática: Empresas que lidam com dados pessoais devem ter políticas de privacidade bem definidas e garantir total transparência sobre como os dados são coletados, armazenados e compartilhados.
Advogado inscrito na OAB/PR sob o nº 103.367 e sócio do Hulbert & Pozzobom Advogados Associados, em Londrina/PR, Data Protection Officer (DPO) e consultor em Privacidade e Proteção de Dados, com sólida experiência na advocacia preventiva e contenciosa em diversas áreas, incluindo Direito do Trabalho, Direito Previdenciário, Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito de Família e Sucessões, Contratos, e Compliance. Também atua como gestor e elaborador de planos de implementação e adequação às normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).