A regularização fundiária tem o objetivo de conceder segurança jurídica aos ocupantes de terras rurais, garantindo o reconhecimento legal da posse e a obtenção do título de propriedade. Esse processo é regulamentado pela Lei 13.465/2017 e depende do cumprimento de alguns requisitos.
Principais requisitos:
- Posse mansa e pacífica: A ocupação da terra deve ser contínua e sem contestação de terceiros.
- Exploração econômica: A área precisa ser produtiva, utilizada para atividades agrícolas, pecuárias ou extrativistas.
- Cumprimento da função social: O uso da terra deve atender aos critérios de produtividade e preservação ambiental, conforme o Art. 2º da Lei 13.465/2017.
- Pedido formalizado: O interessado deve solicitar a regularização junto ao INCRA ou ao órgão estadual responsável, apresentando documentos que comprovem a posse.
A regularização fundiária é essencial para garantir a segurança patrimonial do agricultor e possibilitar acesso a crédito rural e incentivos governamentais.